Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 265/2018
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República que, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC realize ações de fiscalizações das companhias aéreas em relação ao aumento de tarifas de passagens aéreas e de franquia de bagagem, bem como aplique as sanções e/ou emita pareceres/recomendações e ou resoluções para os casos de descumprimento do quanto acordado pela Resolução nº 400/2016, e com respeito às regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor.