Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 284/2018
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize estudo de viabilidade para a inclusão de um inciso ao Artigo 83 da Lei 7.186/2006, para isentar de pagamento do percentual de 50% do IPTU de contribuintes que sejam chefes de famílias de baixa renda, inscritos no CAD único.