Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 292/2018
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a ampliação da Licença-Paternidade de 20 (vinte) dias para os servidores municipais, através da alteração ao Estatuto dos Servidores do Município de Salvador, tendo em vista a sua competência para a modificação do regime jurídico dos servidores públicos.