Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 294/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que realize ações de fiscalizações das companhias aéreas em relação ao aumento de tarifas de passagens aéreas e de franquia de bagagem, bem como aplique as sanções e/ou emita pareceres/recomendações e ou resoluções para os casos de descumprimento do quanto acordado pela Resolução nº 400/2016, e com respeito às regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor.