Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 1100/2019
Indica ao Exmo. Sr. Presidente, que seja tipificada no Código Penal a conduta de não denunciar ao órgão competente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, quando presencia qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.