Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 1106/2019
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a obrigação de todos os Hospitais, Centro de Saúde, Clinicas e similares, comunicar a Delegacia de Proteção à Pessoas (DPP), os casos de pacientes sem identificação nestes espaços supra, estabelecidos no Estado da Bahia.