Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 52/2019
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que decrete a isenção do pagamento do ICMS na compra de veículo novo utilizado no transporte de passageiro individual, na categoria de Mototáxi.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que decrete a isenção do pagamento do ICMS na compra de veículo novo utilizado no transporte de passageiro individual, na categoria de Mototáxi.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.