Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 71/2019
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que crie bilhete de isenção temporária do pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus, no âmbito do Município de Salvador, para mulheres vítimas de violência doméstica as quais estejam concedidas medida protetiva conforme disposto no art. 18 da Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, bem como as que estejam em processo de acompanhamento em espaços especializados de atendimento à mulher, previsto pela mesma Lei Federal e em leis estaduais e municipais.