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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 279/2020

Indica ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que em respeito à Constituição de 1988 e às normas de execução penal seja vedada a utilização de contêineres ou estruturas similares no sistema prisional brasileiro.

Autor
Marcos Antônio Guimarães Mendes (PSOL)
Apresentado em
18/05/2020
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Anexado Oficio
    Supervisão de Expediente
    CB37D566-39B6-4C0A-A72D-7207F05DA832.PDF
  4. Expedido
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    112DB029-7323-4234-9531-2E3DB73CFBA8.PDF
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Na 24ª Sessão Ordinária
  11. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Conforme art. 2º do Ato nº 236/2020, DOL 14.05.2020
    0AB0C05B-EA00-4099-AA56-B542B47E203D.PDF
  14. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  18. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    A0E262D1-B748-444B-BA8E-82AFCCB00665.PDF
  19. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  20. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5715, pág. 29
  21. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  22. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    DCFE5A39-A009-46ED-95EC-C685010F198B.PDF
  23. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.