Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 289/2020
Indica ao Exmo. Senhor Governador, que os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado da Bahia sejam obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres.