Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 319/2020
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a flexibilização da obrigatoriedade do uso de máscaras para pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais, ou quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, bem como, que seja garantida a permissão de circulação das pessoas com autismo em função das suas necessidades médicas, mesmo nos locais de limitação de circulação