Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 353/2020

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, devido à Pandemia, prorrogue as datas de vencimento de pagamento da 2ª e 3ª parcela da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), sem incidência de multa e juros, especialmente aos lojistas, comerciantes e autônomos estabelecidos.

Autor: Lorena Brandão (PSC)
Apresentado em: 15/06/2020
Assunto: Desenvolvimento Econômico e Social
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

20/04/2021

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
10/02/2021

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
10/02/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 183 do Regimento Interno
22/01/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
23/06/2020

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
23/06/2020

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
22/06/2020

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17/06/2020

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
17/06/2020

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

8B5D9FEE-E6BC-4C3C-8247-4D7C4B92698C.PDF
17/06/2020

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
17/06/2020

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5732, pág. 7
17/06/2020

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
17/06/2020

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

92934740-A13D-465D-88D0-A32C6208244C.PDF
15/06/2020

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.