Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 433/2020
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, que proíba a realização de operações policiais sem motivo excepcional nas comunidades, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus COVID-19.