Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 76/2020
Indica ao Exmo. Sr. Governador, constituir uma comissão de prevenção à violência doméstica formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais e de conselhos de representação social para atuar no período de restrição a fim de fomentar políticas públicas que visem ao desenvolvimento de projetos educativos e de promoção à saúde, em estrita observância à garantia dos direitos humanos e ao Estado de Direito.