Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 483/2021
Indica ao Exmo. Sr. Governador que implemente políticas públicas de benefícios fiscais para as indústrias que utilizarem matérias-primas recicladas e/ou sucatas, sobretudo concessão de créditos e/ou isenção/redução do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como medida de estímulo aos sistemas produtivos biossustentáveis, proteção do meio ambiente e desenvolvimento social e econômico.