Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 61/2022
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), verificar, catalogar e notificar os responsáveis pelas obras paralisadas, sejam elas inacabadas, abandonadas ou condenadas, que possuam potencial de gerar prejuízos ao Estado.