Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 106/2023
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine regularização da atividade de pintores corporais em atuação no Centro de Salvador, limitando sua quantidade aos trabalhadores ora em atuação nessa região, com a regularização de suas práticas prestacionais, bem como dos valores cobrados por sua prestação e local da prestação de serviços com visibilidade para que possa ser realizada a fiscalização dos serviços.