Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 182/2023
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis que estabeleça incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no programa social minha casa, minha vida , realizados no Município de Salvador, visando promover o Direito à Moradia das famílias soteropolitanas com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas.