Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 190/2023
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que institua o programa para serviços de proteção e atendimento especializado a mulheres cis e trans em situação de rua vítimas de violência, a ser criado no âmbito da proteção social especial da assistência social e diretrizes para assistência e proteção intersetorial.