Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 216/2023
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador e as concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros ficam obrigadas a fornecer gratuitamente o transporte coletivo de passageiros em dias de eleições, em todos os turnos, assim como nos dias de plebiscito ou referendo, inclusive com a criação de linhas especiais para as regiões mais distantes dos locais de votação devendo ser mantido nos mesmos níveis normais dos dias úteis, sem redução da frota de veículos, nos dias de eleição, em todos os turnos, assim como nos dias de plebiscito ou referendo.