Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 286/2023
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito estabelecer uma reserva de vagas para o ingresso de gays, lésbicas e pessoas trans em cargos efetivos da administração pública direta e indireta da Capital Baiana no limite mínimo de 3% (três por cento) das vagas em concursos / seleções públicas. Bem como na contração de empresas terceirizadas prestadoras de serviço para a Prefeitura.