Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 69/2023
Indica ao Exmo., Sr. Presidente do Congresso Nacional, propor a alteração da Lei Complementar nº 64, de 18 de MAIO DE 1990, para ampliar o prazo para 01 (um ano) antes do primeiro turno das eleições, a DESINCOMPATIBILIZAÇÃO de servidores públicos, exceto os parlamentares, que exerçam cargos em comissão no primeiro escalão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios para que a paridade de armas, preconizada pala constituição Federal, seja preservada no certame eleitoral.