PIN 143/2024
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, , a elaboração de Projeto de Lei que: I. Estabeleça um valor-de-referência para a remuneração dos médicos contratados por intermédio de pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com base em estudos de mercado e em consulta ao Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia; II. Determine que o valor-de-referência seja inserido nos Termos de Referência dos processos licitatórios e contratuais, de modo a garantir remuneração justa aos médicos e evitar propostas inexequíveis; III. Exija comprovação periódica das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas, de modo a proteger os direitos dos médicos empregados segundo a Consolidação das Leis do Trabalho; IV. Preveja sanções para o descumprimento das disposições estabelecidas, incluindo multa, advertência, suspensão do direito de licitar e declarar inidoneidade para contratação com o Município de Salvador; V. Regulamente o prazo para que o Poder Executivo estabeleça os critérios e detalhes operacionais para a aplicação da lei.