Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 152/2024
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a elaboração do Projeto de lei que estabeleça um valor-de-referência para a remuneração dos médicos contratados por intermédio de pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com base em estudos de mercado e em consulta ao Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia, determinando que o valor-de-referência seja inserido nos Termos de Referência dos processos licitatórios e contratuais, de modo a garantir remuneração justa aos médicos e evitar propostas inexequíveis.