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Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado

PIN 95/2024

Ao Exmo. Sr. Prefeito, se digne avaliar a possibilidade de anistia das multas administrativas aplicadas ao STEC e adoção de valor proporcional àqueles cobrados do STCO e aplicação de desconto para pagamento antecipado das penalidades, dada a importância do interesse público e manter o equilíbrio econômico e financeiro do STEC.

Apresentado em
20/06/2024
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Anexado Oficio
    Supervisão de Expediente
    46C68B76-402C-429D-B0CE-4345DEE46DFB.pdf
  3. Expedido
    Supervisão de Expediente
  4. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  5. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  6. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    E1CCA7A5-DB4E-4317-861A-D44A6E7B81F3.pdf
  7. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, no dia 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
  9. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
  10. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  11. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 02/12/24 até 13/12/24
    61ª Sessão Ordinária de 2024
  12. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  14. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  15. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    9D05DEC8-8C48-4766-B6A3-49A5CDAD1216.pdf
  16. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  21. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  22. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    0BC65121-BF85-4077-945B-D536BA90E773.pdf
  23. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  24. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6732, pág. 9
  25. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  26. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    4B954C93-A509-4181-8E42-3CC2F1DE6805.pdf
  27. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.