Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 426/2025
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que determine à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), em articulação com a Procuradoria Geral do Município (PGMS), a realização de estudo de viabilidade técnica para concessão de isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP às unidades consumidoras residenciais pertencentes a idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que tenha apenas um imóvel em seu nome, cuja renda mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos e cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse 300kWh.