Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 486/2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a realização de estudo de viabilidade técnica e jurídica para a implantação de programa estadual que autorize e regulamente o porte e o uso de spray de extratos vegetais (spray de pimenta) por mulheres como instrumento de defesa pessoal, estabelecendo critérios de aquisição, uso responsável e distribuição gratuita para aquelas amparadas por medidas protetivas judiciais.