Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 414/2026
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito de Salvador que promova, por intermédio dos órgãos competentes, mutirões periódicos de regularização empresarial para pequenos negócios nos bairros da cidade, disponibilizando serviços de orientação para abertura de Alvará de Funcionamento, priorizando, sempre que possível, a conclusão imediata dos processos relativos às atividades de baixo risco que atendam aos requisitos legais.