Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 534/2026
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para instituir a Carteira Municipal da Mãe Atípica, destinada à identificação de mães e responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem cuidados permanentes, com o objetivo de facilitar o acesso às políticas públicas municipais, promover atendimento prioritário quando cabível e fortalecer as ações de inclusão, proteção social e garantia de direitos.