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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoArquivado

PIN 94/2026

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que conforme legislação federal brasileira, Lei nº 14.541/2023, determine que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) funcionem ininterruptamente, durante 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana.

Apresentado em
10/03/2026
Onde está
Coordenação de Comissões
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Por onde o projeto passou

  1. Arquivado
    Coordenação de Comissões · Conforme Art. 191 SS1 do Regimento Interno
  2. Anexado CI
    Coordenação de Comissões · CI 28/2026 Parecer Contrário CCJ DOLM 09/04/2026
    E1CFB8EF-94E1-4648-86A3-EDB2C48A238D.pdf
  3. Encaminhado
    Coordenação de Comissões · PC
  4. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  5. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    9A6DE48C-2FF1-4428-AF15-61395B2732B4.pdf
  6. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PC em 25.03.2026
  7. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  11. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  12. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    5A3382EB-34F0-45FE-91BE-AAC8B400315E.pdf
  13. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  14. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7154, pág. 6
  15. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  16. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    9BCB637D-DF61-4F6C-95FC-A06B3A44B15B.pdf
  17. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo