Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Armazenado

PLC 2/2020

Acrescenta no art. 176 o inciso XI, demissão em caso de racismo ou injúria racial devidamente comprovado através de processo administrativo disciplinar ou por condenação criminal, respeitando a ampla defesa e contraditório.

Autor: Ireuda de Jesus Silva (Republicanos)
Apresentado em: 19/03/2020
Assunto: Reparação
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

29/06/2021

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
28/06/2021

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
08/02/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184, do Regimento Interno.
02/02/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
02/04/2020

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
02/04/2020

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
02/04/2020

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
02/04/2020

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

01420212-694C-4C22-AF56-27BF90A00FB8.PDF
23/03/2020

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
23/03/2020

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5677, pág. 4
20/03/2020

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
20/03/2020

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

27C73164-9F68-4FC1-AB2E-DFA9BBC8FC29.PDF
19/03/2020

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.