Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 10/2004
Dispõe sobre a atuação dos fiscais da Secretaria de Serviços Públicos, quando da apreensão de mercadorias no comércio ambulante e dá outras providências.
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.