Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 119/2004
Estabelece medida de Polícia Administrativa aos postos envolvidos na venda de combustíveis adulterados.
Estabelece medida de Polícia Administrativa aos postos envolvidos na venda de combustíveis adulterados.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.