Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 136/2004
Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n.º 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e a Tabela de Receita n.º II a ela anexa, as Leis n.º 6.064, de 27 de dezembro de 2001, 6.250, de 27 de dezembro de 2002 e 6.455, de 12 de janeiro de 2004, e dá outras providências.