Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 138/2004
Modifica a denominação de Subcoordenadorias na estrutura da Secretaria Municipal da Administração e autoriza o Poder Executivo a transformar as Gerências de Unidades de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, em Unidades de Saúde da Família e extinguir os Cargos em Comissão vinculados às Gerências transformadas. (Agentes de Saúde)