Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 149/2004
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, a área que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, a área que especifica.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.