Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 150/2004

Altera áreas de que trata a Lei 5.603, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências. (Loteamento Vela Branca)

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.