Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 157/2004
Torna obrigatório a colocação no fundo dos ônibus do transporte coletivo urbano da cidade do Salvador, a informação se a licitação pública municipal para prestação do serviço é AUTORIZAÇÂO, PERMISSÂO OU CONCESSÂO PÚBLICA MUNICIPAL.