Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 174/2004
Regulamenta a colocação de Piecing e Tatuagens em menores de 18 anos e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos · VETO TOTAL ACEITO
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 62 , Data 04/09/2013 , Regime Ordinário, -/
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.