Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 182/2004
Autoriza a Concessão de Uso de Área de Terreno que indica e dá outras Providências.
Autoriza a Concessão de Uso de Área de Terreno que indica e dá outras Providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.