Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 22/2004
Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo dos órgãos da Adiministração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, na forma prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 6.149/2002 e dá outras providências.