Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 3/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Garantia de Pagamento da Dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Garantia de Pagamento da Dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.