Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 59/2004
Dispõe sobre o uso da linguagem inclusive, em relação a gênero, na Legislação Municipal.
Dispõe sobre o uso da linguagem inclusive, em relação a gênero, na Legislação Municipal.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.