Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 64/2004
Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em Hospitais Civis e Militares e demais entidades de internação coletiva e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em Hospitais Civis e Militares e demais entidades de internação coletiva e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.