Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 75/2004
Dispõe sobre o uso dos espaços públicos ou de publicidade para a veiculação de campanhas educativas de combate a violência contra a mulher.
Dispõe sobre o uso dos espaços públicos ou de publicidade para a veiculação de campanhas educativas de combate a violência contra a mulher.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.