Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 88/2004

Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos municipais para o provimento de cargos efetivos e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.