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Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 106/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de alvará comprobatório da inexistência de contaminação por resíduos industriais na água mineral armazenada e comercializada no município do Salvador

Autor
Laudelino Conceicao
Apresentado em
02/05/2005
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Protocolo Legislativo
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Por onde o projeto passou

  1. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  2. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.