Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 11/2005
Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates, restaurantes e congêneres no Municipio de Salvador.
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Por onde o projeto passou
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.