Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 124/2005
Veda a exploração do serviço de táxi às pessoas jurídicas, altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Táxi e Transportes Especiais de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 9.686 de 18 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto 9.909 de 21 de dezembro de 1992, bem como alterações posteriores, e dá outras providências.