Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 127/2005
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviço - ISS, na hipótese que especifica
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviço - ISS, na hipótese que especifica
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.